norma nº 1903/2021

ISTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL nº. 1.903/2021
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM E TRANSPORIE -— DER DO
IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTES 01;
02; 11; 12; 13; 14; 15; E 16, DA QUADRA 40;
SETOR 02”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 26,
I, “f”, do Regimento Interno e no art. 66, $6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA, a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Pcder Executivo Municipal Resolve Doar ao Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob o n. 04.285.920/0001-54, com sede / na Rua Farquar, 2986, Bairro
Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho — RO; com sede no Complexo Rio Madeira, 2986 —
Rio Jamari, 5º Andar, Pedrinhas, Porto Velho — RO, CEP: 76.801-470, imóvel urbano com
as especificações abaixo:
Parágrafo Único — Lotes 01; 02; 11; 12; 13; 14; 15 e 16, da QUADRA 40;
SETOR 02, localizado na Rua Rio Grande do Sul, esquinas com as Ruas Curitiba e
Maringá, medindo 80 metros, conforme mapa e memorial descritivo, medindo 4.800m2
(quatro mil e oitocentos metros quadrados), parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica Concedido prazo de 48 (quarenta e oito) meses, para que o
Estado de Rondônia possa construir a sede do Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transporte — DER, sob pena de reversão automática a favor do Município.
Parágrafo Único — O Estado de Rondônia não poderá dar outra finalidade
no imóvel ora doado, sob pena de reversão a favor do Município ora doador.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário especialmente a Lei 1.889/2021.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé — RO, aos 10 de Novembro
de 2021.
Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000