norma nº 1898/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI 1.898/2021
miar vem
TE |
PANOIHADO “Autoriza o poder executivo conceder ajuda
financeira a título de subvenção a ECOVALE
de São Francisco do Guaporé - RO e da outras
| 24 10 124 disposições”.
— rare
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a
seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a conceder ajuda
financeira a título de subvenção, à Associação Comunitária Quilombola e Ecológica do Vale
do Guaporé - ECOVALE, inscrita no CNPJ sob nº 08.987.818/0001-51, em São Francisco do
Guaporé — RO.
Parágrafo único: O valor do Repasse será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custear
atividades de manutenção e conservação da fauna na região do Vale do Guaporé como a soltura
de tartaru.
Art. 2º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 397, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada através de termo de convênio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 29 de outubro de 2021.
CG A
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000