norma nº 1899/2021

ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Va-
24 Da) Zl lor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), no Orçamento Vi-
a Es gente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIPONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE. E URBAN
02.07.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.04.122.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE - SEMAGRIMA
3.3.50.43.00 FICHA: 397 Subvenções Sociais R$ 75.000,00.
Total do Crédito R$ 75.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 75.000,00
(Setenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, debitando da ficha 410 e creditado na ficha 397, acima detalhada,
conforme programação a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE. E URBAN
02.07.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.07.18.541.0031 GESTÃO AMBIENTAL
02.07.18.541.0031.2093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
3.3.90.39.00 FICHA: 410 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 75.000,00.
Total do Crédito R$ 75.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de
outubro de 2021.
+
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000