norma nº 1902/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.902/2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Total e Parcial de Dotação até o mon-
tante de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
com valor global até o montante de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), na unidade orça-
mentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- ATENÇÃO BASC. MUNICIPAL
3.3.90.39 FICHA 97 Outros Serv. de Terc. a Pessoa Jurídica
Total Parcial do Crédito R$ 40.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMSAU
3.3.90.30 FICHA 81 Material de Consumo
Total Parcial do Crédito R$ 38.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 78.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo 1º no Valor Global de R$ 78.000,00
(Setenta e Oito Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total e Parcial de Dotação, que terá o recurso debitado da ficha 89 e creditado na
ficha 97, e recurso debitado das fichas 86,87 e 88 e creditado na ficha 81, conforme abaixo
detalhado:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE )
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA º
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU .
02.03.10.301.0006.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CONS MUN DE SAÚDE
3.3.90.39 FICHA: 89 Outros Serv. de Terc. a Pessoa Jurídica R$ 40.000,00.
Total do Crédito R$ 40.000,00.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0006.
02.03.10.301.0006.2011
3.3.90.14 FICHA 86
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0006.
02.03.10.301.0006.2011
3.3.90.30 FICHA 87
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0006.
02.03.10.301.0006.2011
3.3.90.14 FICHA 88
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
PROCESSO E GESTÃO —- SEMSAU .
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CONS MUN DE SAÚDE
Diária - Civil
Total Parcial do Crédito R$ 15.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CONS MUN DE SAÚDE
Material de Consumo
Total Parcial do Crédito R$ 15.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAUDE
ATENÇÃO BASICA
PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CONS MUN DE SAÚDE
Passagens e Despesas com Locomoção
Total Parcial do Crédito R$ 8.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 78.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de
Outubro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000