norma nº 1904/2021

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ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Cell rd 2h
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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LEI nº 1.904 /2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 11.780 (Onze Mil
Setecentos e Oitenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global
até o montante de R$ 11.780,00 (Onze Mil Setecentos e Oitenta Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Obras e Serviços Público, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO
02.06.15.451.0027.1021 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIOS FIOS
4.4.90.51.00 FICHA: 376 Obras e Instalações R$ 11.780,00.
Total do Crédito R$ 11.780,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 11.780,00
(Onze Mil Setecentos e Oitenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação.
$1º- O valor de R$ 11.780,00 (Onze Mil Setecentos e Oitenta Reais), se dará através do Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, será debitado da ficha de nº 376 e credi-
tado nas fichas de nº 357 e 362, conforme programação abaixo:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.1.90.94.00 FICHA: 357 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 6.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.48.00 FICHA: 362 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 5.780,00.
Total Parcial do Crédito R$ 5.780,00
Total Geral do Crédito R$ 11.780,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de novem-
bro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000