norma nº 1905/2021

o SANCIONADO!
ESTADO DE RONDÔNIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ AZID lt
PODER EXECUTIVO
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.905 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
“Altera o artigo 31, suprimi o inciso VI do artigo
31, acrescenta o inciso VIII no artigo 31 e altera
o parágrafo único do artigo 39 da Lei Municipal
nº 1555/2018 que dispõe sobre a Gestão
Democrática na Rede Pública Municipal de
Ensino de São Francisco do Guaporé/RO”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. O artigo 31 da Lei Municipal nº 1555/2018, passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Poderão candidatar-se para a função de
Diretor e Vice-diretor os profissionais do magistério pertencentes ao
Quadro Permanente do Pessoal Civil do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia com vinculo de 40 (quarenta) horas e 30
(horas) semanais de trabalho, com dedicação exclusiva ao período do
funcionamento da escola, que preencham os requisitos abaixo
especificados:”
Art. 2º. Fica suprimido o inciso VI do Artigo 31.
Art. 3º. Acrescenta o inciso VIII no Artigo 31 com a seguinte
redação:
“VII - não possuir vínculo com 02 (dois) contratos em
efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de São Francisco do
Guaporé/RO;”
Art. 4º. Altera o texto do parágrafo único do Artigo 39, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O cargo para a Direção e vice direção
da escola dar-se-á por meio de votação e sendo permitido uma reeleição
apenas.”
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000 A o
Tele'fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 12 dias do mês de Novembro de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69)
580