norma nº 1906/2021

SANCIONADO!
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.906 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Va-
lor de R$ 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais), conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE. E URBAN
02.07.20.606 EXTENSÃO RURAL
02.07.20.606.0030 PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR
02.07.20.606.0030.2091 APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL
3.3.90.39.00 FICHA: 413 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$119.000,00.
Total do Crédito R$119.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 119.000,00
(Cento e Dezenove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, debitando da ficha 410 e creditando na ficha 413, acima detalhada,
conforme programação a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.18.541
02.07.18.541.0031
02.07.18.541.0031.2093
3.3.90.39.00
FICHA: 410
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE. E URBAN
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
GESTÃO AMBIENTAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 119.000,00.
Total do Crédito R$ 119.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de
NOVEMBRO de 2021.
N
PA AASEiaEE.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP; 76. 935 — 000