norma nº 1907/2021

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[SANCIQNADO!
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.907 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cento
e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saú-
de, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, com valor global até
o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Sa-
úde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007.1175 SUPERÁVIT FINANCEIRO MANUTENÇÃO DAS ATV. DO FUNDO MUN. DE
SAUDE
4.4.90.52 FICHA: 484 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 100.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0007.1175 SUPERÁVIT FINANCEIRO MANUTENÇÃO DAS ATV. DO FUNDO MUN. DE
SAUDE
3.3.90.30 FICHA: 485 Material de Consumo R$ 20.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 20.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 120.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 120.000,00
(Cento e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Total de Dotação, que será debitado da ficha de despesa de nº 469, conforme abaixo detalhado, e
creditado nas fichas acima detalhadas, de acordo com a programação programática.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.10. SAUDE | º
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19)
02.03.10.301.0039.1164 SUPERAVIT FINANCEIRO AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19
3.3.90.30 FICHA: 469 Material de Consumo
R$ 120.000,00.
Total do Crédito R$ 120.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que
tem como a Suplementação de Ficha para cobertura de despesas com a folha de pagamento, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de NOVEM-
BRO de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000