← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO, e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação Cult. Esport. Lazer e Turismo, no valor de R$146.562,04(Cento e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos) , no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1959 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
SANCIONADO! Rar rena eme amos ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.909 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 146.562,04 (Cento e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Ses- senta e Dois Reais e Quatro Centavos) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 146.562,04 (Cento e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.12.361 02.05.12.361.0016 02.05.12.361.0016.2055 4.4.90.51 FICHA: 505 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB CRECHE FUNDEB 40% Obras e Instalações Total do Crédito R$ 146.562,04. R$ 146.562,04. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 146.562,04 (Cento e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos), se dará atra- vés da Abertura de Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, debitando na ficha 278 e creditando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir. 02. 02.05. 02.05.12.361 02.05.12.361.0019 02.05.12.361.0019.2056 3.3.90.39 FICHA: 278 PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40% Outros Serv. de Terc. — Pess. Jur. Total do Crédito R$ 146.562,04. R$ 146.562,04. Art. 3º - A abertura do Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de no- vembro de 2021. ALCINO BILAC MACHADO CPFICNPJ: Assinado em: 34175970649 1611/2021 “emetpit nam serprocgou brJassinador digitais” Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 —- 000