← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 57.917,00( Cinquenta e Sete Mil e Novecentos e Dezessete Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e da outras providencias" |
| native_id | 1960 |
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(opera nraruimeierams armas ISANCIONADO! PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Tê Í ] ) f U PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | ADVOGADO DO MUNICÍPIO rs LEI MUNICIPAL 1.910 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po- der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Supe- rávit Financeiro até o montante de R$ 57.917,00 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Dezessete Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni- cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$57.917,00 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Dezessete Reais), na unidade orçamentária — Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN 02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE 02.02.04.122.0038.1035 CONTRA PARTIDA CONVÊNIOS - GOVERNO FEDERAL 4.4.90.52 FICHA: 59 Equipamentos e Material Permanente R$ 57.917,00. Total do Crédito R$ 57.917,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$57.917,00 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Dezessete Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 59, con- forme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede- ral 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de novembro de 2021. ALCINO BILAC MACHADO CPFICNP: Assinado em: 34175970649 18/11/2021 petpiTnawiserprocasv brJasainador-dlgitais” Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000