norma nº 1911/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ces rt
BARCIONADO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO | ; : - LE)
LEI MUNICIPAL Nº 1.911 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
al/Total de Dotação e por Superávit Financeiro até o montante de R$
724.300,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Mil e Trezentos Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial/Total de Dotação e por Superávit Financeiro, com
valor até o montante de R$ 724.300,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Mil e Trezentos Reais), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0006.
02.03.10.301.0006.2010
3.1.90.11 FICHA:
3.1.90.94 FICHA:
02.03.10.304.
02.03.10.301.0010.
02.03.10.301.0006.2035
3.1.90.11 FICHA:
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.1162
3.1.90.11 FICHA:
3.1.90.13 FICHA:
AIR
[=
o Im
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SAUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMSAU
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 348.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.300,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA . .
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIG. SANITARIA MUNICIPAL
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 42.000,00
PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA
SUP. FINANC. DESP. COM FLH PAGTO TESTE SELETIVO ATEN. BASICA
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 272.000,00
Obrigações Patronais R$ 57.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ R$ 395.300,00 (Trezentos e No-
venta e Cinco Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial/Total de Dotação, de acordo com a programação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.10.
02.03.10.301
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2013
3.1.90.11 FICHA:
3.1.91.13 FICHA:
02.03.10.301.0007.2015
3.1.90.11 FICHA: 105
02.03.10.301.0007.2016
3.1.90.11 FICHA:
02.03.28.843
02.03.28.843.0006.
02.03.28.843.0006.1005
4.6.90.71 FICHA: 177
02.03.28.843.0006.
02.03.28.843.0006.1091
3.2.90.21 FICHA:
oo
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SAUDE.
SAUDE
ATENÇÃO BÁSICA .
PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- ATENÇÃO BASC. MUNICIPAL
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 99.000,00
Contribuições Patronais R$ 36.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-PSF MUNICIPAL
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 41.300,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- S. BUCAL MUNICIPAL
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 112.000,00
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA-SEMSAU
Principal da Div. Contr. Resgatador R$ 58.000,00.
PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
Juros Sobre a Divida Por Contrato R$ 49.000,00.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A cobertura da despesa parcial descrita no artigo 1º no Valor de R$ 329.000,00 (Trezentos e Vinte
Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 4º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial/Total de Dotação no Valor
de R$ 395.300,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais) e por Superávit Financeiro no Valor de R$
329.000,00 (Trezentos e Vinte Nove Mil Reais), que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de novembro de 2021.
DA =
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000