norma nº 1913/2021

ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ TN I
as. | lu.
TRE
FSANCIONADO.
LEI MUNICIPAL 1.913 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 69.853,34 (Sessenta e
Nove Mil Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Quatro
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura
e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$
69.853,34 (Sessenta e Nove Mil Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122. ADMINISTRAÇÃO |
02.07.20.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.122.0029.1181 CONVÊNIO DE Nº 037/PGE-2021 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS
4.4.90.52 FICHA: 493 Equipamentos e Material Permanente R$ 69.853,34
Total do Crédito R$ 69.853,34.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 69.853,34
(Sessenta e Nove Mil Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos), se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro da Arrecadação Municipal
do exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata es-
ta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de novem-
bro de 2021.
os
; =
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000