norma nº 1916/2021

A
ESTADO ONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N. 1.916 /2021
Autoriza o Poder Legislativo a realizar aquisição de Cestas de
Natal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no art. 26, I, “f”, do Regimento Interno e no art. 66,
86º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, autorizado a adquirir Cestas de Natal para ao
servidores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. As cestas de Natal de que trata o artigo anterior
serão compostas por gêneros alimentícios comuns à época natalina, em
modelo padrão, a ser distribuída a todos os servidores, sem qualquer distinção
ao vínculo ou a natureza do cargo ocupado pelo beneficiado.
Art. 3º. Para fazer face às despesas originadas por esta Lei
serão utilizados recursos de dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 02 de
dezembro de 2021.
ECECA UM
|Francisco Siqueira
Presidente CMSFG/RO
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