norma nº 1917/2021

ro SANCIONADO,
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , * Dk Za ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉRO |
GABINETE DO PREFEITO een eee om
LEI MUNICIPAL Nº 1.917 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DAS
ALÍNEAS “B” e “C”, DO INCISO VII,
TODOS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.555, DE 24 DE OUTUBRFO DE
2018”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam suprimidas as alíneas “b” e “c” do inciso VII,
todos do art. 31 da Lei Municipal nº 1.555, de 24 de outubro de 2018.
“Art. 31 — Omisso:
VII- Omisso;
a- Omisso;
b- Suprimido;
c- Suprimido;
d- Omisso.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo,
em 06 de Dezembro de 2021.
AS
lá) VA 2 2 DAR
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580