norma nº 1918/2021

: PINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.918 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a alteração dos 88 1º e
2º do art. 27, da Lei Municipal nº
448/2008, de 09 de dezembro de
2008.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º. Os 88 1º e 2º do art. 27, da Lei Municipal nº 448/2008, de
09 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 (...)
“g 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros através de
doação ou por herança.”
“S 2º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam
aos requisitos exigidos nesta legislação, somente após o exercício de
vinte e quatro meses da outorga, e condicionada ao recolhimento de
80 UFM.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
as demais disposições em contrario.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé-RO., 06 de Dezembro de 2021.
Cos .
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA