← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o Montante de R$ 70.612,00 (Setenta Mil Seiscentos e Doze Reais) em favor da unidade orçamentaria da Câmara Municipal, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1970 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL º PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO | OR NTZ. LEI MUNICIPAL Nº 1.920 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Fi- nanceiro até o montante de R$ 70.612,00 (Setenta Mil Seiscentos e Doze Reais), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orça- mento Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 70.612,00 (Setenta Mil Seiscentos e Doze Reais), na unidade orçamentária - da CAMARA MUNICIPAL, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 01. PODER LEGISLATIVO 01.01. CAMARA MUNICIPAL 01.01.01.131. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.01.131.0001. GESTÃO LEGISLATIVA 02.01.04.131.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA 4.4.90.52 FICHA: 012 EQUIP. E MATERIAS PERMANENTES R$ 70.612,00. Total do Crédito R$ 70.612,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 70.612,00 (Se- tenta Mil Seiscentos e Doze Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de dezembro de 2021 í Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000