← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Credito Adicional Especial por Anulação de Dotação ate o Montante de R$ 126.500,00 (Cento e Vinte e Seis Mil e Quinhentos Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1971 |
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ISANCIONADO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | ) / E] ) j f 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO I LEI MUNICIPAL Nº 1.922 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da taxa de administração, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO, Sr. ALCINO BILAC MACHADO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O S2º do artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº 041/2015 de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 63 [...] [...] S 2º O limite de gastos administrativos do IMPES é de 4,32%, (quatro inteiro e trinta e dois centésimos por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro de 2021. ALCINO BILAC MACHADO aarrssrosas Osinpo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal AV. Brasil, 1997 - Alto Alegre - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA