norma nº 1925/2021

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO |
LEI MUNICIPAL Nº 1.925 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTADO DE RONDÔNIA |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante
de R$ 1.050.012,86 (Um Milhão, Cinquenta Mil e Doze Reais e Oitenta e Seis
Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi-
cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.050.012,86 (Um Milhão, Cinquenta Mil e Doze Reais e Oitenta
e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.752. ENERGIA ELÉTRICA
02.06.26.752.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS
02.06.26.752.0026.1190 CONVENIO Nº 272/PGE-2021 - OBRA DE EXECUÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51 FICHA: 509 Obras e Instalações R$ 1.050.012,86.
Total do Crédito R$ 1.050.012,86
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 1.050.012,86 (Um Milhão, Cin-
quenta Mil e Doze Reais e Oitenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV nº 272/PGE-2021,
que celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) e o Exe-
cutivo Municipal.
$1º- O valor o Valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), que tem por Objeto a execução de obra
de iluminação pública, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de
transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 509, conforme Artigo 1º.
82º - O valor R$ 50.012,86 (Cinquenta Mil e Doze Reais e Oitenta e Seis Centavos), que tem por Objeto de
ser contrapartida para a execução de obra de iluminação pública, se dará através do Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do Exercício de 2020 através de transfe-
rência voluntária pela Convenente, creditando na ficha 509 conforme Artigo 1º.
o
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV n
272/PGE-2021, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 16 de dezembro de 2021.
ALCINO BILAC MACHADO q
sarrssvosas
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
sima cin mio aim
SANCIONADO!
M IA