norma nº 1926/2021

ISANCIONADO!
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | V 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO |
LEI MUNICIPAL Nº 1.926 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação do FUNDEB até o montante de R$ 1.543.000,00 (Um Milhão Qui-
nhentos e Quarenta e Três Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB com valor até o montante de
R$ 1.543.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Três Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2052 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
3.1.90.94 FICHA: 257 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 118.000,00.
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.32 FICHA: 261 Material, Bem ou Serv. Para Distr. Gratuita R$ 450.000,00.
4.4.90.52 FICHA: 265 Equipamentos e Material Permanente R$ 760.000,00.
02.05.12.361.0016.2089 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 60%
3.1.90.94 FICHA: 318 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 35.000,00.
02.05.12.361.0016.2090 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40%
3.3.90.32 FICHA: 322 Material, Bem ou Serv. Para Distr. Gratuita R$ 110.000,00.
4.4.90.52 FICHA: 325 Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00.
TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 1.543.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.543.000,00 (Um Milhão Qui-
nhentos e Quarenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Exces-
so de Arrecadação do FUNDEB.
$1º - O valor de R$ R$ 1.543.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Três Mil Reais), se dará através
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 1º
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB, que
trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 16 de dezembro de 2021.
ALCINO BILAC MACHADO
sarrsstosas
publ O sereno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal