norma nº 76/2021

rei E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 076/2021. EDS
“Dispõe sobre a Recomposição dos
Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais Efetivos e dos Cargos
Comissionados e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a recomposição dos
vencimentos dos Servidores Público Municipais, inclusive aos servidores ocupantes
de cargos comissionados, a fim de recompor a perda do poder aquisitivo destes, no
percentual de 4,17% (quatro, virgula dezessete) por cento, sobre os vencimentos
bases vigentes no mês de agosto de 2021.
Paragrafo Único - O índice acima aplicado tem como base o IPCA, referente ao
exercício de 2020, a efetuar a recomposição salarial dos servidores públicos
municipais, na forma especificada nesta Lei, em cumprimento ao disposto na Lei
Orgânica, observado igualmente os inícios X do art. 37 da constituição federal e
ressalvado no art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - A implantação da referida recomposição será no mês de agosto de 2021,
retroagindo os efeitos financeiros da presente lei ao dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º - A recomposição de que trata a presente lei não se aplica aos profissionais
do magistério, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de endemias, já
contemplados com a implantação dos respectivos pisos profissionais.
Art. 5º - Os valores correspondentes ao pagamento retroativo das diferenças
salariais recompostas, através desta Lei, serão pagos em parcela única.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
18 de agosto de 2021.
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ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPJ:
34 175970849
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Alcino Bilac Mach ado
Prefeito Municipal