norma nº 77/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.
59 DA JLEI COMPLEMENTAR Nº
047/2015”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O art. 59 da Lei Complementar Municipal nº
047/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis dos cargos de professor e
especialista em educação da carreira será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes
ao vencimento básico da carreira:
D-nívelI
1) - nível IL.
1,05(um virgula zero cinco).”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro/2022,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em
24 de agosto de 2021.
cino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580