norma nº 78/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 78/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS A
QUE DESCREVE A LEI COMPLEMENTAR
Nº 056/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam
ampliadas a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o anexo 1 —
C, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme abaixo
especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE| ESCOLARIDADE QUANTIDADE EXISTENTE VAGAS TOTAL DAS VAGAS
| CRIADAS
Farmacêutico/bioquímico-40hs E | |Superior 06 3 09
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita. Edifício-Sede do Poder Executivo,
em 22 de Dezembro de 2021.
N
EA
NA o
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580