norma nº 1929/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER L LATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO G
LEI MUNICIPAL Nº 1.929 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“Estabelece a oferta permanente de palestras
sobre noções de cidadania e política para os
alunos do ensino fundamental de escolas
públicas da rede municipal de ensino.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no
uso de suas atribuições legais, declara que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica estabelecida a oferta permanente de palestras sobre noções de
cidadania e política para os alunos do ensino fundamental de escolas públicas da rede municipal de
ensino, visando à formação dos indivíduos para sua melhor inserção na vida política e social.
Parágrafo único. As palestras deverão ter carga horária total de, no minimo, 20h
(vinte horas).
Art. 2º Para a realização das palestras referidas no art. 1º desta Lei, a Secretaria
Municipal de Educação poderá realizar parcerias público-privadas com entidades da sociedade civil
devidamente reconhecidas, legalmente constituídas e com corpo técnico especializado no tema,
bem como poderá ser utilizado o corpo de servidores do Executivo e do Legislativo Municipais.
Parágrafo único. A capacitação dos palestrantes poderá ser definida pelo
Executivo Municipal.
Art. 3º As palestras referidas no art. 1º desta Lei deverão abordar os seguintes
temas:
I — direitos fundamentais constitucionais que regem a República Federativa do
Brasil;
II — direitos de cidadania, como o papel e a importância do voto e de outras formas
de participação na vida política; e
HI — estrutura política federal, estadual e municipal, ressaltando as funções dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Art. 4º Fica vedada à utilização, pelos palestrantes, de qualquer vestimenta que
induza os estudantes à formação de opinião partidária, bem como a utilização de discurso que
objetive o enaltecimento ou a depreciação de partido político.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 20 de dezembro de 2021.
= Ea
Aleino Bilac Machado
Prefeito municipal
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
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