norma nº 1930/2021

ESTADO DE RONDÔNI
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.930 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre as alterações do art. 17 da Lei
Municipal nº 1.394/2016, bem como os anexos da
referida e suas alterações (A HORA DO
PRODUTOR) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O art. 17 da Lei Municipal nº 1.394/2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17. Para fomentar a Agricultura Familiar, a título de subsídio, todo produtor rural
associado proprietário de até 12,5 ha (doze hectares e cinco ares) que residir e tirar o
sustento de sua família do referido imóvel, como café, inhame, urucum, mandioca,
feijão, arroz, etc., poderá receber gratuitamente até quatro horas de destoca através da
maquinaria do Município, terceirizada ou associado, bem poderá ser beneficiado
gratuitamente com até 05 caçambas de cascalho e o frete de 2,5 (duas toneladas e meia)
de calcário adquirido através de convênio ou outra forma, tudo de acordo com o
presente programa”.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos I, Il e IV da Lei Municipal nº
1.464/2017, conforme especificado nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO,
21 de Dezembro de 2021.
ra
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
=
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
EXO-I
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES DE ATÉ 240 HA
Item Especificação Valor a ser recolhido
I Caçamba de terra/cascalho espalhado 08 UFM por viagem
H Pá Carregadeira 10 UFM por hora
nI Retroescavadeira 10 UEM por hora
IV Escavadeira hidráulica (PC) e prancha 20 UME por hora
MV Motoniveladora 20 UFM por hora
VI Trator esteira 13 UFM por hora
VII | Caminhão pipa 08 UEM por viagem
VII | Análise de solo 04 UEM por análise
IX Transporte de mudas, sementes, insumos, manilhas, máquinas e implementos agrícolas, dentro da área do | 08 UMPF por viagem
Município
x Rolo Compactador 08 UFM por hora
ANEXO — II
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES ACIMA DE 240 HA
Item | Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido
1 Caçamba de terra/cascalho espalhado 10 UEM por viagem
H Pá Carregadeira 12 UFM por hora
Il | Retroescavadeira 12 UEM por hora
Iv Escavadeira hidráulica (PC) 22 UME por hora
X Moto niveladora 22 UFM por hora
Vi Trator esteira 16 UEM por hora
VII | Caminhão pipa 10 UEM por viagem
VII | Análise de solo 04 UEM por análise
ANEXO — III
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE
ITEM | ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UEM
01 VACINAÇÃO DE BOVINOS DE | (UMA) CABEÇA ATÉ 10 (DEZ) CABEÇAS 03 UEM
02 VACINAÇÃO DE BOVINOS DE 11 (ONZE) CABEÇA ATÉ 20 (VINTE) CABEÇAS 04 UEM
03 VACINAÇÃO DE BOVINOS DE 21 (VINTE E UMA) CABEÇA ATE 30 (TRINTA) CABEÇAS 05 UEM
ANEXO — IV
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE CALCÁRIO, MUDAS, INSUMOS E
SEMENTES
ITEM | ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UFM
o1 ATÉ 150 KM 30 UFM POR VIAGEM
02 ATÉ 220 KM 40 UFM POR VIAGEM
03 ATÉ 350 KM 60 UFM POR VIAGEM
04 ATE 450 KM 70 UEM POR VIAGEM
os ATE 600 KM 80 UFM POR VIAGEM
06 ATE 800 KM no UFM POR
VIAGEM
07 ATE 1.000 KM 130 UFM POR
VIAGEM
os ATE 1.500 KM 170 UFM POR
VIAGEM
ANEXO V
TABELA DE TAXAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS ADQUIRIDAS PELO MUNICÍPIO
ITEM ESPECIFICAÇÃO [ VALOR EM UFM
01 AQUISIÇÃO DE MUDAS (CAFE CLONAL E OUTRAS) 04 UFM A CADA 100
MUDAS
ANEXO VI
TABELA DE TAXAS DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UFM
01 ATE 20 TONELADAS POR PRODUTOR 12 UFM POR
TONELADA
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580