norma nº 79/2021

troca dad aa
ISANCIONADO!
k
ONDÔNIA |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ :
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO y Q ; e ) [24
1
LEI COMPLEMENTAR N. 079/2021
ESTADO
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé/RO e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a conceder reajuste salarial a todos os Servidores
Públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o art. 1º
será concedido no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os
salários dos Servidores.
Art.2º. As despesas decorrentes do reajuste salarial
concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, de modo que o reajuste salarial será
concedido a partir de 1º de janeiro de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé-RO., 22 de Dezembro de 2021.
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. BRASIL, 1997 — ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA