norma nº 80/2021

E)
Es
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 142 | Z)
LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2021
Altera a redação do art. 3º, da Lei
Complementar Municipal n. 54/2017, que
trata do Auxílio Alimentação.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Altera o art. 3º, da Lei Complementar n.
054/2017, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O valor correspondente do Auxílio Alimentação para os
servidores e vereadores será de R$ 1.000,00 (um mil reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a contar a partir de 1º (primeiro)
de janeiro de 2022.
Art. 3º. Fica revogado o art. 1º, da Lei
Complementar n. 64, de 15 de fevereiro de 2019.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé-RO., 22 de Dezembro de 2021.
E APRE.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA