norma nº 1931/2021

SANCIONADO:
ESTADO DE RONDÔNIA 43
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . usa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ |
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.931 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal nº 1.503, de 14 de maio de
2018.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé-RO, Faço saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.503,
de 14 de maio de 2018, que criou o aporte financeiro n
valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) mensais para
custeio de despesas administrativas, em que o Executivo
Municipal repassa tal valor ao Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais - IMPES.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir
de 01.01.2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 21 de Dezembro de
2021.
E EE.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580