norma nº 1935/2021

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SANCIONADO:
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.935 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação do FUNDEB até o montante de R$ 1.960.000,00 (Um Milhão Nove-
centos e Sessenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB com valor até o montante de
R$ 1.960.000,00 (Um Milhão Novecentos e Sessenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educa-
ção Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2052 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
3.1.90.11 FICHA: 254 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.400.000,00
3.1.90.11 FICHA: 257 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 130.000,00
02.05.12.361.0016.2089 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 60%
3.1.90.11 FICHA: 315 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 140.000,00
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0016.2054 CRECHE FUNDEB 60%
3.1.90.11 FICHA: 304 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 290.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO R$ 1.960.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.960.000,00 (Um Milhão Nove-
centos e Sessenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação do FUNDEB.
$ 1º - O valor de R$ 1.960.000,00 (Um Milhão Novecentos e Sessenta Mil Reais), se dará através de Cré-
dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB, que
trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 22 de dezembro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000