norma nº 1938/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.938 DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Ama enem memo 1
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio
e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
140.744,70 (Cento e Quarenta Mil, Setecentos e Quarenta e Quatro Reais e
Setenta Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convênio e Crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$ 140.744,70 (Cento e Quarenta Mil, Sete-
centos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.06.26.782.0026.1053 SUPERÁVIT CONVENIO Nº 186/2021/PJ/DER-RO - AQUI. DE TUBOS COR-
RUGADOS
3.3.90.30 FICHA: 431 Material de Consumo R$ 140.744,70
Total do Crédito R$ 140.744,70.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 140.744,70 (Cento e
Quarenta Mil, Setecentos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit do Convênio e Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro do CV 186/2021/PJ/DER-RO, que celebram o Estado por intermédio do Departamen-
to Estadual de Estradas e Rodagens/DER-RO e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor de R$ 133.336,91 (Cento e Trinta e Três Mil, Trezentos e Trinta e Seis Re-
ais e Noventa e Um Centavos), que tem por Objeto a Aquisição de Tubos, se dará através do Crédito
Adicional Especial por Superávit do Convênio, através de transferência voluntária pela Concedente,
conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 7.407,79 (Sete Mil, Quatrocentos e Sete Reais e Setenta e Nove Centavos),
que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição de Tubos, se dará através do Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do Exercício de
2021 através de transferência voluntária pela Convenente, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convênio e Cré-
dito Adicional Especial por Superávit Financeiro CV 186/2021/PJ/DER-RO, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de janeiro de
2022.
q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia