norma nº 1942/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.942 DE 20 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Supe-
rávit do Convenio e Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 243.900,00 (Duzentos e Quarenta e
Três Mil e Novecentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit do Convenio e Crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro até o montante R$ 243.900,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil e Novecentos
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, confor-
me Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
02.07.20.606.0029.1054 SUPERÁVIT CONVÊNIO Nº 037/PGE-2021 - AQUI. VEÍCULOS UTILITÁRIOS
4.4.90.52 FICHA: 432 Equipamentos e Material Permanente R$ 243.900,00.
Total do Crédito R$ 243.900,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 243.900,00 (Duzentos e
Quarenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit do
Convenio e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, conforme programação abaixo:
$1º- O valor de R$ 152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais), se Trata do Superávit do
Convenio de nº 037/PGE-2021 que Celebram o Estado por Intermédio da SEAGRI. E tem como
Objeto a Aquisição de veículos utilitários, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 91.900,00 (Noventa e Um Mil e Novecentos Reais), se Trata de Contraparti-
da Convênio de nº 037/PGE-2021 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio e Crédito Adi-
cional por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de janeiro de
2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000