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norma nº 1583/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1583 / 2019
Date 2019-01-30
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 8.200,00, no orçamento vigente, e dá outras providências”;
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ESTADO DE RONDÔNIA | .
À
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . veJg JE [LM LSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 5
ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEA Sri py
LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2019 à RS 3
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e FRSORRDO q
Q ANP y | rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
SA INGÁ A ADO: nal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial
de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Valor de R$ 8.200,00 (Oito Mil e
Duzentos Reais e Oitenta) no Orçamento Vigente, e dá ou-
50 / a/ [ E) tras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.583/2019:
|
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 8.200,00 (Oito Mil e Duzentos Reais), para
devolução de saldo de convênio da união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.15.451.0024.1074 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 007/DPCN/2016.
4.4.20.93 FICHA: 458 Indenizações e Restituições. R$ 8.200,00.
Total do Crédito R$ 8.200,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 8.200,00 (Oito Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a se-
guir.
$1º - O valor de R$ 8.167,69 (Oito Mil e Cento e Sessenta e Sete Reais e Ses-
senta e Nove Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$ 8,75 parte
do Convênio e R$ 8.158,94 rendimentos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 458, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor de R$ 32,31 (Trinta e Dois Reais e Trinta e Um Centavos), se dará
através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descri-
ção abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 458 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$32,31.
Total do Crédito R$32,31.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anula-
ção Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
AY. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 30 de ja-
neiro de 2019.
AY. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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