← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 8.200,00, no orçamento vigente, e dá outras providências”; |
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ESTADO DE RONDÔNIA | . À PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . veJg JE [LM LSA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 5 ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEA Sri py LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2019 à RS 3 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e FRSORRDO q Q ANP y | rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio- SA INGÁ A ADO: nal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Valor de R$ 8.200,00 (Oito Mil e Duzentos Reais e Oitenta) no Orçamento Vigente, e dá ou- 50 / a/ [ E) tras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.583/2019: | Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 8.200,00 (Oito Mil e Duzentos Reais), para devolução de saldo de convênio da união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP. 02.06.15.451.0024.1074 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 007/DPCN/2016. 4.4.20.93 FICHA: 458 Indenizações e Restituições. R$ 8.200,00. Total do Crédito R$ 8.200,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 8.200,00 (Oito Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es- pecial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a se- guir. $1º - O valor de R$ 8.167,69 (Oito Mil e Cento e Sessenta e Sete Reais e Ses- senta e Nove Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$ 8,75 parte do Convênio e R$ 8.158,94 rendimentos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Es- pecial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 458, conforme Artigo 1º. $2º - O valor de R$ 32,31 (Trinta e Dois Reais e Trinta e Um Centavos), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descri- ção abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 458 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$32,31. Total do Crédito R$32,31. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anula- ção Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. AY. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 30 de ja- neiro de 2019. AY. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000