← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 135.928,96, no orçamento vigente, e dá outras providências” |
| native_id | 20 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
IPAL , "O DO GUAPORÉ LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2019 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré- dito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 135.928,96 (Cento e Trinta e Cinco Mil e Novecen- tos e Vinte e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO- RÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgâ- nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI- ONA a seguinte Lei Municipal nº 1.587/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada- ção e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 135.928,96 (Cento e Trinta e Cinco Mil e Novecentos e Vinte e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT 02.05.12.361.0015.1077 CONV. 453/PGE/2018 INST. DE SUB. E REDE P/ AR COND. NA ESC. CLODOALDO SPLICIGO. 4.4.90.51 FICHA: 461 Obras e Instalações R$ 135.928,96. Total Geral do Excesso R$ 135.928,96. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 135.928,96 (Cento e Trinta e Cinco Mil e Novecentos e Vinte e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 453/PGE/2018, que celebram o Estado por intermédio do PGE e o Executivo Municipal. $ 1º - O valor R$ 129.132,51 (Cento e Vinte e Nove Mil e Cento e Trinta e Dois Reais e Cinquenta e Um Centavos), que tem por Objeto “Instalação de Subestação e Rede para Ar Condicionado na Escola Municipal Clodoaldo Splicigo”, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntá- ria pela Concedente e será creditado na ficha 461, conforme Artigo 1º. $2º - O valor R$ 6.796,45 (Seis Mil e Setecentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos), que tem por Objeto “Instalação de Subestação e Rede para Ar Condicionado na Escola Municipal Clodoaldo Splicigo”, se dará através do Crédito Adi- cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 335 e creditando na ficha 461 conforme Artigo 1º. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 Fo Lunoos 4 vo /S 021/37 | oãos (3 & PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. 02.05.12.361.0018 PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO DA EDUCA- ÇÃO. 02.05.12.361.0015.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUC JOVENS E ADULTOS. 3.3.90.30 FICHA: 335 Material de Consumo R$ 6.796,45. Total da Anulação R$ 6.796,45. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fede- ral 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré'RO, 15 de fevereiro de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000