br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1587/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1587 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 135.928,96, no orçamento vigente, e dá outras providências”
native_id20

Originating matéria

matéria 11 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

IPAL ,
"O DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré-
dito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de
R$ 135.928,96 (Cento e Trinta e Cinco Mil e Novecen-
tos e Vinte e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-
RÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgâ-
nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-
ONA a seguinte Lei Municipal nº 1.587/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração
no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
135.928,96 (Cento e Trinta e Cinco Mil e Novecentos e Vinte e Oito Reais e Noventa e Seis
Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1077 CONV. 453/PGE/2018 INST. DE SUB. E REDE P/ AR COND. NA ESC.
CLODOALDO SPLICIGO.
4.4.90.51 FICHA: 461 Obras e Instalações R$ 135.928,96.
Total Geral do Excesso R$ 135.928,96.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 135.928,96 (Cento e Trinta e Cinco Mil e Novecentos e Vinte e Oito Reais e Noventa e
Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação do CV. 453/PGE/2018, que celebram o Estado por intermédio do PGE e o
Executivo Municipal.
$ 1º - O valor R$ 129.132,51 (Cento e Vinte e Nove Mil e Cento e Trinta e
Dois Reais e Cinquenta e Um Centavos), que tem por Objeto “Instalação de Subestação e
Rede para Ar Condicionado na Escola Municipal Clodoaldo Splicigo”, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntá-
ria pela Concedente e será creditado na ficha 461, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 6.796,45 (Seis Mil e Setecentos e Noventa e Seis Reais e
Quarenta e Cinco Centavos), que tem por Objeto “Instalação de Subestação e Rede para Ar
Condicionado na Escola Municipal Clodoaldo Splicigo”, se dará através do Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela
Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 335 e creditando na ficha 461
conforme Artigo 1º.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
Fo Lunoos 4
vo /S 021/37 |
oãos
(3 &
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
02.05.12.361.0018 PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO DA EDUCA-
ÇÃO.
02.05.12.361.0015.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUC JOVENS E ADULTOS.
3.3.90.30 FICHA: 335 Material de Consumo R$ 6.796,45.
Total da Anulação R$ 6.796,45.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré'RO, 15 de fevereiro de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

open original →