norma nº 1945/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.945 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 mera e
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Superávit Financeiro no valor de R$ 431.360,00 (Quatrocentos e Trinta
e Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 431.360,00 (Quatrocentos e Trinta e
Um Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1052 CONVENIO Nº 437/PGE-2021 - CIRURGIAS DE CATARATA E PTERIGIO
3.3.90.39 FICHA: 430 Out. Serv. de Terc. Pess. - Jurídica R$ 431.360,00
Total do Crédito R$ 431.360,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 431.360,00 (Quatrocen-
tos e Trinta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV 437/PGE/2021, que
celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - RO e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), que tem por Objeto a contra-
tação de empresa para realização de cirurgias de catarata e pterígio, se dará através do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Conceden-
te, conforme Artigo 1º.
82º - O valor R$ 31.360,00 (Trinta e Um Mil, Trezentos e Sessenta Reais), que tem por Objeto
de ser contrapartida para a contratação de empresa para realização de cirurgias de catarata e pterí-
gio, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Ar-
recadação Municipal do Exercício de 2021 através de transferência voluntária pela Convenente, con-
forme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV 437/PGE/2021, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 20 de janeiro de 2022.
a A
—
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000