norma nº 1946/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.946 DE 20 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Superávit Financeiro no valor de R$ 73.390,60 (Setenta e Três Mil,
Trezentos e Noventa Reais e Sessenta Centavos), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 73.390,60 (Setenta e Três Mil, Tre-
zentos e Noventa Reais e Sessenta Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0011. GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
02.03.10.301.0011.1055 CONVENIO ESTADUAL Nº 361/PGE-2021 - AQUI. DE MEDICAMENTOS
3.3.90.30 FICHA: 433 Material de Consumo R$ 73.390,60
Total do Crédito R$ 73.390,60
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 73.390,60 (Setenta e
Três Mil, Trezentos e Noventa Reais e Sessenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro do CV 361/PGE-2021, que celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Sa-
úde - RO e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), que tem por Objeto a aquisição de
medicamentos para a farmácia básica municipal para atender as unidades básicas de saúde do
município, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de
transferência voluntária pela Concedente, conforme Artigo 1º.
82º - O valor R$ 3.390,60 (Três Mil Trezentos e Noventa Reais e Sessenta Centavos), que tem
por Objeto de ser contrapartida para a aquisição de medicamentos para a farmácia básica municipal
para atender as unidades básicas de saúde do município, se dará através do Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do Exercício de 2021
através de transferência voluntária pela Convenente, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV 361/PGE-2021, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 20 de janeiro de 2022.
<—
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000