norma nº 1947/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.947 DE 20 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Supe-
rávit do Convenio até o montante de R$ 74.596,66 (Setenta e Quatro
Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação
Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio até o montante de R$ 74.596,66 (Setenta e Quatro
Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de
Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.04.08.244.0014.1046 SUPERÁVIT CONVÊNIO Nº 172/PGE/2021 - AQUI. EQUIP. E MAT. PERMANENTE
4.4.90.52 FICHA: 424 Equipamentos Material Permanente R$ 74.596,66
Total do Crédito R$ 74.596,66
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 74.596,66 (Setenta e Quatro Mil,
Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit do Convenio.
8 2º - O valor de Valor de R$ 74.596,66 (Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Ses-
senta e Seis Centavos) se trata do Superávit do Convênio de nº 172/PGE/2021 que celebra O ESTADO, por
intermédio da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit, que trata esta lei, será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de janeiro de 2022.
< e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000