norma nº 82/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ tim =
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Complementar Municipal nº 082/2022
“Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos do
Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
Art. 1º. A fim de promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela
desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários dos últimos cinco anos, o
Poder Executivo Municipal concede a referida reposição, passando o anexo I da Lei
Complementar nº 045, de 03 de dezembro de 2015, a vigorar com a redação anexa a esta
lei.
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo
nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional, poderá a
Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante
edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo Federal,
ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam piso nacional.”
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé /RO., 17 de Março de 2022. E]
ALCINO BILAC MACHADO
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ALCINO BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
1s R$ 1.212,00
128 R$ 1.212,00
138 R$ 1.302,24/40 HORAS
158 R$ 1.383,49
R$ 1.466,30
40 HORAS
40 HORAS
R$ 1.466,30/40 HORAS
R$ 3.237,95
R$ 3.237,95
R$ 3.237,95
R$ 4.973,66
R$ 11.628,47
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
40 HORAS
278 R$ 13.276,00/40 HORAS
serem contemplados Piso Salarial.
REFERÊNCIA VENCIMENTO | CARGAHORÁRIA | CARGOS
40 HORAS AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS / COZINHEIRA
40 HORAS
[18S R$ 1,849,/13/20 HORAS ODONTÓLOGO 20HS.
19S | R$2.486,83/20 HORAS MÉDICO VETERINÁRIO 20HS.
BACHAREL EM EDUCAÇÃO FISICA COM
ESPECIALIZAÇÃO 40HS / PEDAGOGO COM
R$ 2.665,75/40 HORAS ESPECIALIZAÇÃO 40 HS
OBS: Os profissionais os quais as referências salariais não foram mencionadas, é devido a estes mesmos]
AUXILIAR DE ENFERMAGEM / AULIXIAR DE
ODONTOLOGIA / AUXILIAR DE SERVIÇO DE
SAÚDE / AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE LABORATÓRIO / AUXILIAR DE
RADIOLOGIA
AGENTE ADMINISTRATIVO / FISCAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA / MOTORISTA DE
VIATURA LEVE
MOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA
“De "E"
TECNICO DE ENFERMAGEM / TECNICO DE
LABORATORIO / TECNICO DE HIGIENE
DENTAL / TECNICO DE INFORMATICA /
TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO /
TECNICO EM INFRAESTRUTURA / TECNICO|
ADMINISTRATIVO / TECNOLOGO / TECNICO)
EM RADIOLOGIA (RX,
ASSISTENTE SOCIAL 40HS
FONOAUDIOLOGO 40HS / PSICOLOGO
FISIOTERAPEUTA 30HS
BIOMÉDICO 40HS / BIOQUIMICO /
ENFERMEIRO / FARMACEUTICO 1
NUTRICIONISTA
ODONTOLOGO 40HS
MÉDICO VETERINÁRIO 40 HS
MÉDICO CLÍNICO GERAL 40HS
M o) A
PEDIATRA / MEDICO OFTAMOLOGISTA /
MEDICO GERIATRA / MEDICO ESPECIALISTA
EM ULTRASSONOGRAFIA / MEDICO EM|
SEGURANÇA DO TRABALHO