norma nº 83/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ tem mo |
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar Municipal nº 083/2022
“Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos do
Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Administração Geral do Município de São Francisco
do Guaporé e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
Art. 1º. A fim de promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela
desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários dos últimos cinco anos, o
Poder Executivo Municipal concede a referida reposição, passando o anexo 1 da Lei
Complementar nº 046, de 03 de dezembro de 2015, a vigorar com a redação anexa a esta
lei.
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo
nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional, poderá a
Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante
edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo Federal,
ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam piso nacional.”
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 17 de Março de 2022. e “ms
ALCINO BILAC MACHADO É
ALCINO BILAC MACHADO soros
PREFEITO MUNICIPAL
Osurro
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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