norma nº 84/2022

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t 103 =—— ESTADO DE RONDÔNIA
Sto . PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
om PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Complementar Municipal nº 084/2022
“Dispõe sobre a alteração da tabela de
vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e
Salários da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporê-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. A fim de promover a reposição de perdas financeiras
provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários dos
últimos cinco anos, o Poder Executivo Municipal concede a referida reposição,
passando o anexo I da Lei Complementar nº 047, de 03 de dezembro de 2015, a
vigorar com a redação anexa a esta lei.
81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário
mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo
nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário
mínimo municipal mediante edição de decreto.
82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo
Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam
piso nacional.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 17 de Março de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
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ALCINO BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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