norma nº 85/2022

j (60) 3 [ ESTADO DE RONDÔNIA
| AS Ui. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
emrmenasremesmaarmansemereaos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Complementar Municipal nº 085/2022
“Concede Revisão Geral anual aos servidores
públicos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Vereadores de São Francisco do
Guaporé.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em especial ao que dispõe a Lei
Complementar nº 65/2019 e suas alterações, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Concede revisão geral anual em 11% (onze por cento) ao
vencimento básico dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal
de Vereadores de São Francisco do Guaporé, RO.
Art. 2º. As despesas com a presente lei serão custeadas pelo
orçamento vigente do Poder Legislativo, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 17 de Março de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
cer
34tT597084s
O serrro
ALCINO BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580