norma nº 1948/2022

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E" CIONADO:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.948 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA
FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A
LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporéê-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2021, à
LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita
no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina
com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 17.200,00 (dezessete mil e
duzentos reais), mediante a celebração de termo convênio.
81º. Dos valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto R$
9.200,00 (nove mil e duzentos reais) será destinada para custear as
despesas dos atletas veteranos 40 anos, com data prevista, que terá
início em 26 de fevereiro /2022 e término em 26 de março/2022.
I. Poderá ser incluído entre os atletas de 40 anos, três (3) atletas nascidos
até em 1985, sendo um goleiro e dois atletas de linha.
82º. Dos valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto R$
8.000,00 (oito mil reais) será destinada para custear as despesas com a
equipe de Futsal de São Francisco do Guaporê na Superliga
Rondoniense de Futsal/2022, que terá início em 01 de fevereiro/2022 e
término em 15 de março/2022.
83º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Av. Brasil, 1997.Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 329, categoria econômica 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 25 dias do mês de Fevereiro de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580