norma nº 1949/2022

Qua?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.949 DE 04 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre a alteração do art. 19, S1º,
incisos e alíneas, todos da Lei Municipal
nº 1.874/2021.7
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. O caput do art. 19 da Lei Municipal nº 1.874, de
29 de julho de 2021, passa a vigorar o com a seguinte redação:
“Art. 19. Fica reformulado o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS do Município de São Francisco do Guaporé, órgão
superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculada à
Secretaria Municipal do Desenvolvimento social e da Família -
SEMDSF, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, com mandato de 02
(dois) anos, permitida única recondução por igual período;
Art. 2º. O S1º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso
II, alíneas “a”, “b” e “c”, todos do art. 19 da Lei Municipal nº
1.874, de 29 de julho de 2021, passam a vigorar o com a seguinte
redação:
“s 1º. O CMAS é composto de 06 (seis) membros, de acordo com as
indicações da entidade ou órgão representativo, atendendo aos
critérios seguintes:”
“I — DO GOVERNO MUNICIPAL:
a) Representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
e da Família - MDSF, que será o próprio Secretário Municipal da
Pasta ou seu Adjunto;
b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Representante da Secretaria Municipal de Educação.”
“II - DOS ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS
a) Representante de entidades e organizações de assistência
social;
b) Representante dos usuários da assistência social;
c) Representant os trabalhadores da assistência social.”
Art. 3. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de
2022.
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre tes
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
sd
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé/RO., 04 de Março de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
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