norma nº 1950/2022

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Lei nº. 1.950/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidor
por Prazo Determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo em Caráter Excepcional e Temporário e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. 1.950/2022
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por
excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado
neste artigo obedecerá ao seguinte critério:
I — Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
H - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O período de contratação serão o
seguinte:
CONTRATAÇÃO IMEDIATA
NOMENCLATURA Nº. de | SALÁRIO CARGA LOTAÇÃO
HORÁRIA
Motorista de | transporte R$1.466,30 40 horas SEMECELT
escolar, cat. D e curso de
transporte escolar
Parágrafo único - As contratações a que
descrevem os incisos anteriores deste artigo será até 31 de dezembro/2022,
podendo ser prorrogadas.
Artigo 3º - O contratado atenderá as
necessidades na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo, na Sede do Município e Zona Rural.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei
serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro
de 2022.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a
indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laboral:
I-— Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso
dos incisos II e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta)
dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as
normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único - A remuneração, carga horária,
atribuições e demais regramentos sobre os cargos, são as constantes nas leis
Complementares Municipais nºs. 047/2015 e 056/2017 e suas alterações.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé., 04 de Março de 2022.
Y
)
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580