norma nº 1951/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº. 1.951/2022
“DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES
EXTRAS NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de São Francisco do
Guaporé - RO, no uso das atribuições que são
conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e
Publica a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do
Executivo Municipal a contratar plantões extras,
de profissionais com vinculo empregatício ou não,
obedecendo a categoria, carga horária e valores
abaixo fixados:
CATEGORIA CARGA HORARIA VALOR R$
Medico Clinico Geral 12 hs 2.000,00
Medico Pediatra 12 hs 2.500,00
Medico Ortopedista 12 hs 2.500,00
Cirurgião Geral 12 hs 2.500,00
Medico Ginecologista 12 hs 2.500,00
Medico de Imagem 12 hs 2.500,00
Fisioterapeuta 12 hs 700,00
Enfermeiro 24 hs 700,00
Bioquímico 24 hs 700,00
Art. 2º. As despesas oriundas da
presente Lei correrão por conta dos recursos da
Atenção Básica Federal; PSF; MAIS MÉDICOS, média e
alta complexidade e recursos próprios e futuros
Av. Brasil 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 —
São Francisco do Guaporé —- Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
programas e convênios a serem pactuados pelo
Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data sua publicação revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.631,
de 19 de junho de 2019.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do
Poder Executivo, 17 Março de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO q
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia