norma nº 1952/2022

A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1.952/2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A partir de março de 2022, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2022, fica reajustado em 33.24%
(trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), o
vencimento básico dos profissionais do magistério público da
educação básica em efetivo exercício da docência.
Art. 2º Se necessário, fica o Poder Executivo autorizado a
editar por Decreto as tabelas e matrizes salariais do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do ambiente de especialidade
educação, quando da aplicação dos valores corrigidos por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias da
Secretaria Municipal da Educação, alceadas no Fundo Municipal
de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé-RO., 17 de Março de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO q
crr
3417597048
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 — ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA