norma nº 1953/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
17 19312 -|
É dn GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1.953/2022
“Concede revisão geral anual dos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais
dispositivos legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
Art. 1º. Concede revisão geral anual/reajuste ao Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, regidos pela Lei Municipal
nº 1.793/2020, conforme abaixo disposto:
I- Prefeito Municipal: R$ 18.560,00;
II- Vice-Prefeito: R$ 9.280,00;
HI- Secretário Municipal (07): R$ 5.916,00.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de
janeiro/2022, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
| Guaporé, RO, 17 de Março de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
sarrsorosas
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
SS
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580