norma nº 1954/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Lei nº 1.954/2022
“Concede revisão geral anual dos subsídios
dos Vereadores da Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e c/c Lei
Municipal nº 1.794/2020, e demais dispositivos legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
Art. 1º. Concede revisão geral anual em 16% (dezesseis
por cento) ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de
janeiro/2022, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, 17 de Março de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
T Qsmno
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
E
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580