norma nº 1955/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEFORDINÁRIA 1.955, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 103.500,00 (Cento e Três Mil,
Quinhentos e Reais e Sessenta), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante
de R$ 103.500,00 (Cento e três Mil, Quinhentos Reais), na unidade orçamentária — da Sec.
Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.244.0013.1059 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS.
3.3.50.43 FICHA: 441 Subvenções Sociais R$ 103.500,00
Total do Crédito R$ 103.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 103.500,00
(Cento e três Mil, Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro.
$1º- O valor de Valor de R$ 101.241,80 (Cento e Um Mil e Duzentos e Quarenta e Um
Reais e Oitenta Centavos) se trata do Superávit Financeiro do Exercício de 2021referente à
recepção de recurso especial Federal destinado as atividades da APAE.
$1º- O valor de Valor de R$ 2.258,20 (Dois Mil e Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e
Oitenta Centavos) se trata do Superávit Financeiro do recurso próprio do Exercício de
2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit, que trata esta lei, se-
rá aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de
Março de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000