norma nº 14/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
DD ——>>——————
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 14/2022
Estabelece regras do Regime Próprio de
Previdência Social do São Francisco do
Guaporé - RO de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c art. 51, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Ficam inseridos no CAPÍTULO II - Da Administração Municipal,
seção I - Dos Servidores públicos Municipais os artigos 230-A a 230-L na Lei
Orgânica do Município.
Art. 230-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do município de São Francisco do Guaporé - RO serão
aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso II do $ 1º do art. 40
da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de
professor de que trata o $ 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais
requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 230-B. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do município de São
Francisco do Guaporé — RO, conforme incisos 1 e II do $ 1º e $$ 4º-4,4º-Ce
Rua Rondônia, n. 2.811, Bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2323
5º do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos
seguintes termos:
8 1º Os servidores públicos municipais do município de São Francisco do
Guaporé serão aposentados:
1 - Voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo
de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para O trabalho, no cargo em que estiverem
investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
HI - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do $ 1º do art. 40 da
Constituição Federal.
8 2º Os servidores públicos municipais do município de São Francisco do
Guaporé com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral
para concessão de aposentadoria na forma dos 88 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da
Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I- os servidores públicos municipais do município de São Francisco do Guaporé
cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte
e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício
de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria;
W - o titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem,
aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição
exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para
ambos os sexos.
$ 3º A aposentadoria a que se refere o $ 4º-C do art. 40 da Constituição
Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para O
Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras
específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a
conversão de tempo especial em comum.
$ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo serão apurados pela média aritmética simples de todas as remunerações,
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a
que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição,
se posterior àquela competência.
$ 5º o servidor público municipal do município de São Francisco do Guaporé que
cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do
disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a
idade para aposentadoria compulsória.
$ 6º Até que lei federal discipline o $ 4º-A do art. 40 e o inciso I do 8 1º
do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência
segurada do Regime Próprio de Previdência Social deste município, desde que
cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de
maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Art. 230-C.! Na concessão de pensão por morte à dependente de segurado
do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS falecido a partir da data de
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, será obedecido o disposto no caput e
nos $$ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, até que
entre em vigor a lei municipal prevista no 8 7º do art. 40 da Constituição
Federal.
Art. 230-D) Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos 88 3º, 8º
e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que disponha a respeito do cálculo e
do reajustamento dos benefícios de que tratam os artigos 2º e 3º desta Emenda
à Lei Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019.
Art. 230-E10O servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no município
de São Francisto do Guaporé, antes da data de vigência desta Emenda à Lei
Orgânica poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
I- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem;
IX - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição
referido no inciso II.
$ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão
reduzidos, para ambos Os Sexos, Os requisitos de idade e de tempo de contribuição em
5 (cinco) anos.
8 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderá:
I- Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo serão apurados pela média aritmética simples de todas as remunerações,
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a
que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição,
se posterior aquela competência.
8 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
não será inferior ao valor a que se refere o $ 2º do art. 201 da Constituição Federal e
será reajustado:
- de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do 8 2º;
J - nos termos estabelecidos para O Regime Geral de Previdência Social, na
hipótese prevista no inciso IN do 8 2º.
Art. 230-F, O servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no município
de São Francisco do Guaporé, antes da data de vigência desta Emenda à Lei
Orgânica cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos
o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos
arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o
total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva
exposição forem, respectivamente, de:
I- 66 (sessenta e seis) pontos € 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos € 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
II - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição.
$ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para O
cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
$ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado pela
média aritmética simples de todas as remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela
competência.
$ 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores deste município cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do $ 4º-C do
art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e
infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna deste
município relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art, 230-G, A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado
no IMPES e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada,
a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para
obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei
Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram
atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por
morte.
$ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que
se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão
calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes
benefícios.
$ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria
mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados
todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes,
calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse
aposentado à data do óbito.
Art. 230-H. Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o $ 19 do
art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade
para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que
optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir,
os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes
dispositivos:
I - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, €
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
IH - assim como, o servidor que tenha cumprido com os requisitos
estipulados no artigo 2º, 8 1º do artigo 3º ou artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, ou artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, e
HI - artigos 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
IV - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo serão apurados pela média aritmética simples de todas as remunerações,
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a
que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição,
se posterior aquela competência.
Art. 23 0-1. Por meio de lei, o Poder Executivo municipal poderá instituir
contribuição extraordinária para custeio do IMPES - Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé, nos termos dos 88 1º-B
e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X
do $ 22 do art. 40 da Constituição Federal e no 8 8º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 330:), Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
1 - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos II e
IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 230-L,] O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta
Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 12 de
abril de 2022.
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Adá Ancísco Siqueira
Presidênte CMSFG//RO
3º Secretário CMSFG/RO