norma nº 1959/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
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Ea mem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
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Lei nº. 1.959/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidor por
Prazo Determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde em Caráter Excepcional e
Temporário e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. 1.959/2022
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público,
mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte
critério:
I- Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Saúde;
IH - Prova de compatibilidade de função. .
Artigo 2º - O período de contratação serão o seguinte:
I- CONTRATAÇÃO IMEDIATA - unidades de saúde (zona rural e urbana),
laboratório, centro de diagnóstico Hellen Cristina, Academia de Saúde
NOMENCLATURA Nº. de| SALÁRIO REF. CARGA LOTAÇÃO
vagas HORÁRIA
Professor de educação física 01 R$2.665,75 208 1 40 horas | SEMUSA
Nutricionista 01 |R$3.237,95 238 40 horas | SEMUSA
Técnico em higiene bucal 01 |R$1.466,30 17S 40 horas | SEMUSA
Técnico em radiologia 01 |R$1.466,30 17S 40 horas | SEMUSA
Fonoaudiólogo 01 |R$3.237,95 218 40 horas | SEMUSA
Motorista de viatura pesada,| 07 |R$1.466,30 16S 40 horas | SEMUSA
CAT.D
Vigilante patrimonial 02 |R$1.212,00 128 40 horas | SEMUSA
Auxiliar de Serviços Diversos 13 |R$1.212,00 11S 40 horas | SEMUSA
Fiscal de vigilância Sanitária 04 |R$1.383,49 15S 40 horas | SEMUSA
Parágrafo único — As contratações a que descrevem os incisos anteriores
deste artigo será por 12 meses, podendo ser prorrogadas.
Artigo 3º - O contratado atenderá as necessidades na área da Secretaria
Municipal de Saúde na Sede do Município e Zona Rural.
1
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com
recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2022.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou
civis, o vinculo laboral:
I- Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
HI- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso dos incisos Il e II
deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na
Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único - A remuneração, carga horária, atribuições e demais
regramentos sobre os cargos, são as constantes nas leis Complementares
Municipais nºs. 045/2015 e 056/2017 e suas alterações.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 29 de
Março de 2022.
e PEA,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580