← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 109.574,00 (Cento e Nove Mil e Quinhentos e Setenta e Quatro Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Finanças e Planejamento, no orçamento vigente, e dá outras providências |
| native_id | 2023 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.961, DE 30 DE MARÇO DE 2022. “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po- der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 109.574,00 (Cento e nove Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni- cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo- bal até o montante de R$ 109.574,00 (Cento e Nove Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais), na unidade orçamentária — Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.02.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SENFINPLAN. 02.02.04.122.0008.1058 CONTRA PARTIDA CONVÊNIOS - DPCN 4.4.90.51 FICHA: 440 Obras e Instalações R$ 109.574,00 Total do Crédito R$ 109.574,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 109.574,00 (Cento e Nove Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 440, con- forme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de Março de 2022. emos N ia > > : Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000